Questões de Concurso
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A estrutura administrativa da Administração Pública é composta por 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre esses poderes, analise os itens a seguir:
I. O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade dos governantes.
II. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando a uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.
III. O Judiciário exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.
Está(ão) CORRETO(S) apenas
Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA.
I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: