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Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que durante a tramitação de pedidos de licença
administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor
efetivo responsável pela conferência documental recebeu
de um vereador a solicitação de que determinado processo
fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que
o interessado havia colaborado com atividades comunitárias
promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder político no Brasil é dividido em três
poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a
edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de
forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente
vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo
Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do
governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa.
Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual
dispunha sobre aumento de remuneração de determinada
categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi
aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente,
sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado.
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é
Concurso:
Prefeitura de Orleans - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito
dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o: