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Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto
a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a
evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas:
I. Decreto Legislativo e Resolução independem de sanção do Prefeito.
II. A Emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Presidente da Câmara.
III. A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. A rejeição do veto pelo Plenário exige quórum de maioria simples.
V. A Lei Delegada é elaborada pelo Prefeito mediante autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Decreto Legislativo e Resolução independem de sanção do Prefeito.
II. A Emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Presidente da Câmara.
III. A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. A rejeição do veto pelo Plenário exige quórum de maioria simples.
V. A Lei Delegada é elaborada pelo Prefeito mediante autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal, analise as afirmativas:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
apresentou Projeto de Resolução criando cargos
efetivos no quadro de servidores da Casa,
alterando atribuições de cargos existentes e
instituindo novas gratificações. Durante a
tramitação, um Vereador apresentou emenda
criando despesa obrigatória permanente sem
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A
Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
favorável à constitucionalidade integral da
proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O
Prefeito, inconformado, pretende questionar
judicialmente a validade do ato. À luz da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº
95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim,
analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS