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Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Administração Pública
Qual órgão público emite o Alvará de Licença, funcionamento e localização, sempre a pedido do interessado?
Concurso:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Disciplina:
Administração Pública
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
Concurso:
IF-MS
Disciplina:
Administração Pública
Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Administração Pública, o qual é denominado
O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Administração Pública, o qual é denominado
Concurso:
ISSEG
Disciplina:
Administração Pública
O Manual de Redação da Presidência da República (2018) estabelece que a redação oficial deve se caracterizar por determinados atributos. Sendo assim, em relação a um desses atributos, analise as características abaixo:
• Decorre de princípio constitucional (art.37 da Constituição Federal).
• Tem como um de seus aspectos a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém e de que seu norte seja sempre o interesse público.
• Outro aspecto é a abstração de pessoalidade dos atos administrativos.
As características acima definem qual atributo?
• Decorre de princípio constitucional (art.37 da Constituição Federal).
• Tem como um de seus aspectos a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém e de que seu norte seja sempre o interesse público.
• Outro aspecto é a abstração de pessoalidade dos atos administrativos.
As características acima definem qual atributo?
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Administração Pública
Dentre os princípios da Administração Pública, qual é considerado o mais importante, por ser o princípio vetor basilar do regime jurídico-administrativo?
