A organização administrativa é a área do conhecimento que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público, englobando os órgãos e as entidades que o integram e as técnicas empregadas para o exercício de suas atribuições. Uma das técnicas utilizadas é a do cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que essa técnica se trata da:

Leia o texto a seguir.

[...] refere-se às funções da gerência pública nos negócios do governo, associa-se a uma determinada fase de mandato. Tem encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

Trata-se este conceito de

Conforme disposto no Estatuto Social da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói, mais precisamente no Art.23º, “O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada responsável pela orientação superior da Empresa”. Nesse contexto, como previsto no §1º, o Conselho de Administração será composto por:

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública