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São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:
I. princípio da proporcionalidade. II. princípio da indisponibilidade do interesse público. III. princípio do julgamento subjetivo. IV. princípio da oficialidade. V. princípio da verdade absoluta.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art.37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:
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O Estado brasileiro não surgiu como um Estado federado, sendo o modelo federativo criado apenas com a Constituição de 1891. Esse modelo foi mantido na nossa atual Constituição de 1988. Dadas as afirmativas,
I. O modelo federal adotado pela Constituição de 1988 diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sua organização política compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios em forma de hierarquia.
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe mais competências e maiores responsabilidades para os Municípios.
III. O princípio da predominância do interesse, priorizado na Constituição de 1988, definiu pelo tratamento uniforme dos assuntos de natureza regional e local.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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O Estado Moderno como conhecemos teve início com a decadência do feudalismo. Sobre esse início, é correto afirmar que
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Quando a administração pública não cumpre as metas estabelecidas para determinado período ou a prestação de serviço público não se enquadra nos padrões de economicidade e agilidade, entende-se que o princípio administrativo constitucional afetado foi o da