2. Questões de Concurso

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Segundo a doutrina administrativa, o governo possui funções básicas, são elas:
I. alocativa; II. distributiva; III. executiva; IV. estabilizadora; V. pacificadora.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Os serviços públicos em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada cidadão, individualmente, como a iluminação pública, por exemplo, são denominados de
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
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Qual órgão público emite o Alvará de Licença, funcionamento e localização, sempre a pedido do interessado?
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Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
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