Questões de Concurso

Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Administração Pública, o qual é denominado

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) estabelece que a redação oficial deve se caracterizar por determinados atributos. Sendo assim, em relação a um desses atributos, analise as características abaixo:

• Decorre de princípio constitucional (art.37 da Constituição Federal).

• Tem como um de seus aspectos a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém e de que seu norte seja sempre o interesse público.

• Outro aspecto é a abstração de pessoalidade dos atos administrativos.



As características acima definem qual atributo?

Dentre os princípios da Administração Pública, qual é considerado o mais importante, por ser o princípio vetor basilar do regime jurídico-administrativo?

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em: