Questões de Concurso

A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento é produzido unicamente por uma empresa nos Estados Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa, pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir, caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação. A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário para que três representantes da Polícia Militar realizem tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um desses servidores militares, no valor suficiente apenas para pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido pela empresa estadunidense

Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pt'iblica, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Na literatura que trata do papel do Estado, identificam-se elementos que apontam as características do Estado do bem-estar e as características do Estado regulador. Há aspectos que apontam que o Estado regulador, que representaria uma alternativa ao esgotamento do paradigma do fornecimento de bens e serviços pelo Estado, seria a superação do Estado do bem-estar. Em uma discussão preliminar, é correto afirmar que, no Brasil, os aspectos do Estado regulador encontram-se destacados no(a)