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Assinale a alternativa que NÃO corresponde à classificação da Administração Pública:
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Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?
“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.” (MEDAUAR,2010, p.48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:
O princípio da administração pública que está relacionado com a atuação dos agentes públicos, de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé e honestidade, é o princípio da:
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O Secretário Municipal de Educação recém-empossado possuía ampla experiência no setor privado e praticamente nenhuma atividade no setor público. Nos primeiros dias de gestão, ele lançou um plano de ações inovador. Contudo, um dos seus assessores alertou para a necessidade de que o plano de ações fosse analisado, inicialmente, pela equipe jurídica tendo em vista as particularidades da gestão pública. De fato, o assessor do Secretário Municipal de Educação estava ciente do seguinte princípio da Administração Pública:
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