Questões de Concurso

“Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa”. In: Nohara, Irene Patrícia. Direito Administrativo.10 ed. São Paulo: Atlas,2020, p.55. São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, exceto:

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os princípios da gestão pública são diretrizes que orientam as ações dos gestores públicos. Eles são importantes para garantir a eficiência, a eficácia e a transparência da administração pública. Analise as situações a seguir:


I - Um gestor público decide contratar uma empresa privada para realizar um serviço de limpeza em uma escola pública que é de propriedade do seu melhor amigo.
II - A prefeitura de uma cidade publica um edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública. O edital é publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação na cidade. O edital inclui informações sobre o objeto da licitação, os requisitos para participação, o cronograma do processo e os critérios de avaliação das propostas.
III – A adoção de um sistema eletrônico de gestão de matrículas em uma universidade pode ajudar a reduzir o tempo necessário para realizar o processo de matrícula, o que pode liberar funcionários para realizar outras tarefas.

É correto afirmar:

Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria:

Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria: