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O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.
Embora seja uma função estatal que pode ser assumida por particulares, o assistencialismo é uma espécie de “dever moral” do governo em relação às categorias despossuídas.
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Entre os principais desafios enfrentados pelo Estado brasileiro no século XXI, destaca-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para:
No contexto da organização administrativa municipal, a função de controle interno possui relevante papel na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
No âmbito das noções de Administração Pública, compreende-se que a atuação estatal deve observar princípios e finalidades específicas voltadas ao interesse coletivo. Considerando a organização e as funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta: