Questões de Concurso

Adota-se, no Brasil, uma federação de três níveis. Nesse sentido, sobre as capacidades dos Municípios, analisar os itens abaixo:

I. Soberania.

II. Autogoverno.

III. Autoadministração.

IV. Auto-organização.

Estão CORRETOS:

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

( ) Organização dos serviços públicos de interesse local.

( ) Instituição e arrecadação dos tributos de competência estadual, bem como aplicação de suas rendas.

( ) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.

E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.

Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que:

Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts.21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.