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Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.


A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria inserida na competência legislativa concorrente, determinado Estado editou disciplina completa para atender às suas peculiaridades. Anos depois, a União promulgou lei contendo normas gerais parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição, que define a forma de organização e as competências de cada ente federado. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:
A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:
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