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As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.
Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.
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