Questões de Concurso

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.

Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.