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Concurso:
Prefeitura de Maracajá - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.
III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.
III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O federalismo constitui um arranjo institucional que assume contornos diversos a partir de diferentes trajetórias históricas.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a descentralização de poder entre as unidades da federação.
Um dos efeitos da descentralização foi:
Um dos efeitos da descentralização foi:
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
