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Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.
