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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
NÃO é de competência legislativa privativa da União:
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual
