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A qual número corresponderá a quantidade de deputados estaduais que compõem a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?
É competência privativa da União legislar sobre:
Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Sendo o Brasil uma federação, pode-se afirmar que
O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito