Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC262542

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

(a)

provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

(c)

discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

(d)

provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC262037

Dificuldade: Muito difícil

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Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

(a)

a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

(b)

a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

(c)

os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

(d)

a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC261846

Dificuldade em análise

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Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

(a)

Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.

(b)

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

(c)

Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC261743

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

(a)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(b)

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(c)

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

(d)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC261684

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

(a)

aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso de ilhas situadas na plataforma continental.

(b)

à União, com exceção das ilhas que contenham as sedes de capitais ou que possuam unidades de conservação estadual ou municipal.

(c)

à União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados.

(d)

aos municípios, no caso de ilhas situadas aquém das águas interiores, ou aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores até o fim da zona contígua.

(e)

aos estados, salvo as que contenham a sede de municípios, as áreas afetadas ao serviço público dos demais entes e as unidades ambientais federais.

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