Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250362

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre

(a)

direito marítimo.

(b)

direito econômico.

(c)

trânsito.

(d)

sorteios.

(e)

informática.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250341

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

Alternativa E

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No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

(b)

Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

(c)

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

(d)

As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

(e)

As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Assistente Administrativo Fazendário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

FC250219

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

(a)

a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

(b)

aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

(c)

a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

(d)

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

(e)

o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Assistente Administrativo Fazendário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

FC250213

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

(a)

inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.

(b)

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.

(c)

inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.

(d)

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.

(e)

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250106

Dificuldade: Difícil

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Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

(a)

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

(b)

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

(c)

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

(d)

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

(e)

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

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