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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países, em rio que banha mais de um Estado da federação e que provém de outro país.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países, em rio que banha mais de um Estado da federação e que provém de outro país.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente
