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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens do estado da Federação
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
