2. Questões de Concurso

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A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.
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