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Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo. II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária. III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo. II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária. III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a CF, os municípios são
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
