Questões de Concurso

Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Assinale:

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Assinale:

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

Relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar e da população diretamente interessada, através de referendo.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Assinale: