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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
