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Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei
