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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art.5°, XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art.5°, XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO ASSINALAR QUE:
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
