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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional
