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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduais podem
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
