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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
