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No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
