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Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição
Federal, a fiscalização do Município será exercida:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal
de 88, compete aos Municípios:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), compete ao Município:
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas
vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa
ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas
multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles
incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da
rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição,
foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa
parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de
aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X