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Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.

Questão Anulada
Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.