2. Questões de Concurso

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Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
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O § 3º do art.18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
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No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
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