Questões de Concurso

Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

FC567710

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Por expressa determinação na Constituição Federal, compete a execução de atividades de defesa civil

(a)

à Força Nacional de Segurança.

(b)

às Forças Armadas.

(c)

às polícias militares.

(d)

aos corpos de bombeiros militares.

(e)

às guardas municipais.

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Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

FC567709

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

(a)

à Marinha, à Aeronáutica e ao Exército.

(b)

à polícia ferroviária federal.

(c)

à polícia federal.

(d)

à polícia rodoviária federal.

(e)

às polícias militares.

Concurso: Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC567358

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre a organização dos sistemas de ensino no Brasil, conforme o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

(a)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

(b)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

(c)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

(d)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

(e)

As asserções I e II são proposições falsas.

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Concurso: Prefeitura de Piracicaba - SP

Concurso: Prefeitura de Piracicaba - SP
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC565610

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em

(a)

I e II, apenas.

(b)

I e III, apenas.

(c)

II e III, apenas.

(d)

I, II e III.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC563681

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

(a)

a autonomia dos estados-membros permite que tribunais de contas estaduais regulamentem, por ato infralegal, a elaboração do Plano Plurianual;

(b)

a competência concorrente em matéria orçamentária autoriza indistintamente estados e tribunais de contas a disciplinarem normas estaduais sobre planejamento plurianual;

(c)

a definição de prazos e procedimentos das leis orçamentárias é reservada à União, sendo inconstitucionais tanto a emenda constitucional estadual quanto o ato normativo do Tribunal de Contas;

(d)

o princípio da simetria impõe aos estados-membros a reprodução integral dos prazos e procedimentos adotados pela União para o PPA, a LDO e a LOA, sob pena de inconstitucionalidade;

(e)

a ausência de lei complementar nacional autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena quanto aos prazos das leis orçamentárias, mas não legitima atuação normativa do Tribunal de Contas sobre a elaboração do PPA.