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A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Incluem-se entre os bens dos Estados