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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político-administrativa do Brasil.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
