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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
