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Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
