2. Questões de Concurso

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O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
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É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
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É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.
Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:
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