Questões de Concurso

Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em:

I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação, mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados.

II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem.

III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados.

IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

mostrar texto associado esconder texto associado O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

mostrar texto associado esconder texto associado Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.