Questões de Concurso

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160540

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

(a)

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

(b)

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

(c)

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

(d)

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

(e)

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160353

Dificuldade: Médio

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A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

(a)

o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

(b)

a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

(c)

a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

(d)

o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

(e)

os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160232

Dificuldade: Médio

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Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

(a)

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

(b)

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

(c)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

(d)

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

(e)

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC160167

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

(a)

o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.

(b)

a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.

(c)

a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.

(d)

a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC159861

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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A partir da Emenda Constitucional n.53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

(a)

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

(b)

Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

(c)

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(d)

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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