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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.
A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
