2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
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A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
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Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
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