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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.
A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
