2. Questões de Concurso

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A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autonomia política e da representação democrática. Sobre os fundamentos teóricos e as implicações institucionais desse processo, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.
O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:
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Em conformidade com o artigo 22 da Constituição Federal, as diretrizes e bases da educação nacional são de competência:
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, um munícipio com população de 110.000 (cento e dez mil) habitantes, deverá ter o limite máximo de ____ vereadores e o subsidio máximo dos mesmos será de ____ do subsídio dos deputados estaduais, qual assertiva é a correta para o preenchimento das lacunas.
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Nos termos do Art.30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO:
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