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Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.
O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que :
A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:
