Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

(a)

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

(c)

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(e)

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.