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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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É necessária requisição específica do tribunal de justiça estadual para que a União intervenha em determinado estado em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.
