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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria
