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Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:
