Questões de Concurso

Concurso: CNPQ

Concurso: CNPQ
Cargo: Assistente
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente

Disciplina: Direito Constitucional

FC135461

Dificuldade: Fácil

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Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

- Certo - Errado

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC135194

Dificuldade: Médio

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Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

(b)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

(c)

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

(d)

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(e)

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Defensor Público
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135042

Dificuldade: Fácil

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Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

- Certo - Errado

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC134436

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

(a)

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

(b)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

(c)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

(d)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

(e)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC134431

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

(a)

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

(b)

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

(c)

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

(d)

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

(e)

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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