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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
Assinale a afirmativa correta.
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é
