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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração
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Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.