2. Questões de Concurso

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Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:

I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.

II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
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